Brasil: la oposición continúa debatiendo si pide el juicio político a Dilma
Se ‘pedaladas’ envolverem Dilma, tucanos pedirão impeachment
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse nesta quinta-feira que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) — que considerou que as manobras fiscais feitas em 2013 e 2014 pela equipe econômica, para melhorar as contas públicas, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — está sendo analisada por juristas e que se a avaliação for de que houve crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff, o PSDB terá a “coragem” de agir como manda a Constituição e fazer o pedido de impeachment. Outros oposicionistas foram além e da tribuna do Senado defenderam abertamente o impedimento da presidente.
— Se caracterizado, na nossa avaliação e de juristas respeitáveis, crime de responsabilidade, a nossa obrigação é apresentar algo para coibir esse crime e para punir os responsáveis. O TCU, e não nós, afirma que houve ali cometimento de crime pela equipe econômica. Temos que ver se esse crime se limita a equipe econômica ou se vai além dela — disse Aécio.
Relatório aprovado pelo TCU na quarta-feira apontou que o Tesouro atrasou repasses de recursos a bancos públicos, o que ficou caracterizado como empréstimo, vedado pela LRF. Os documentos serão analisados pelo jurista Miguel Reale Júnior, encarregado de redigir o pedido de impeachment para o PSDB. O PSDB e o DEM já estão requerendo do TCU as perícias feitas por auditoria técnica atestando as chamadas “pedaladas fiscais”, como foram batizadas as manobras. Senadores da oposição defenderam o impeachment da presidente Dilma na tribuna da Casa usando como argumento a aprovação pelo TCU de um voto que considera ilegais as manobras da equipe econômica realizadas no primeiro mandado do governo.
Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), um dos que pediram o impeachment da tribuna, o relatório do TCU é a justificativa jurídica que faltava para o pedido de impeachment:
— Durante esses últimos meses se discutiu, na boca do povo, o impeachment, mas sempre se dizia que não havia argumentação jurídica. Essa argumentação jurídica passou a existir com a decisão do Tribunal de Contas da União, onde ficou caracterizado crime de responsabilidade, e isto é razão para impedimento do mandato presidencial.
Líder do DEM, Ronaldo Caiado disse que o pedido de impeachment será apresentado quando chegarem os documentos do TCU:
— Agora é garantir que os seis partidos que se comprometeram com os líderes dos movimentos de rua apoiem o pedido de impeachment. Quando isso acontecer, vai virar um rastilho de pólvora, e a sociedade vai fazer marcação cerrada em cada um dos deputados e senadores, como aconteceu com o impeachment do Collor.
Os indícios de crime fiscal identificados pelo TCU podem resultar em último caso na abertura de processos na Justiça para investigar atos de improbidade ou de crime de responsabilidade fiscal. O relatório aprovado pelo TCU foi encaminhado ao Ministério Público Federal no Distrito Federal. Se o procurador da República entender que há indícios de crime fiscal envolvendo ministros ou até mesmo a presidente Dilma, o caso precisa ser remetido ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por conta do foro privilegiado dessas autoridades. Janot pode pedir a abertura de investigações junto ao Supremo Tribunal Federal, caso veja indícios de crime. No TCU, houve uma conclusão inicial sobre o desrespeito à LRF. Agora, os ministros citados serão ouvidos, e depois haverá uma decisão sobre a aplicação ou não de sanção. Entre as punições possíveis estão a aplicação de multa e a inabilitação para o exercício de funções públicas.
Internamente, o entendimento é que as irregularidades foram cometidas por membros do governo, sem responsabilidade da presidente. Para isso, dizem fontes do TCU, seriam necessárias provas como uma ata com orientações de Dilma para que fossem feitas as “pedaladas”.
Especialistas alertam que o caso é inédito e que não é possível prever com exatidão os próximos passos.
— O artigo 85 da Constituição estabelece as hipóteses de crime de responsabilidade, e descumprir a lei orçamentária é um destes casos. Se o TCU entender que de fato houve um empréstimo, pode se dar margem aos processos judiciais, que podem levar até à prisão dos acusados, e o embasamento para o pedido de impeachment, que é político — avaliou Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.
Já José Mauricio Conti, professor de Direito na USP e um dos primeiros juristas a alertar sobre os problemas das “pedaladas fiscais”, a decisão do TCU pode até dar margem a uma interpretação de que houve crime de responsabilidade:
— Depende de interpretação, mas neste momento, por parte da decisão do TCU, pode-se apenas aplicar sanções previstas na LRF, em geral sanções institucionais, de natureza administrativa e não penal. (Colaboraram Henrique Gomes Batista e Thais Lobo).