Diputados aprueban restringir acceso de partidos a fondos públicos
Câmara aprova restrição para acesso a recursos do fundo partidário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão. Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do Congresso Nacional.
A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma política. Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas as legendas que a integram.
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Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Em discurso no plenário, parlamentares do PSDB criticaram a regra de barreira proposta pelo relator da reforma política, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que acabou sendo aprovada em plenário. Para os tucanos, os limites aos pequenos partidos deveriam ser ainda maiores que o previsto no relatório.
“Está cheio de partido sem voto com tempo de TV, com tempo de rádio, portanto queremos uma cláusula de barreira verdadeira, não essa para que continue tudo como está. Precisamos de uma cláusula que exija 1%, 2% ou 3% de votos para acesso aos recursos e tempo de TV.”, disse o deputado Samuel Moreira.
O vice-líder do PSDB Marcus Pestana (MG) classificou as mudanças aprovadas até agora pelo plenário de “puxadinhos” que não representam uma verdadeira reforma política.
“Essa reforminha, esse puxadinho que estamos produzidos, que não merece o nome de reforma, sai desse tamanho pequenininho. Graças ao vácuo de lideranças e alienação da presidente Dilma. Reforma depende de estadista que não quer popularidade fácil, se faz enfrentando interesses.”
Já integrantes de partidos pequenos defenderam a proposta de exigir apenas um representante eleito no Congresso para que os partidos tenham acesso a recursos do fundo partidário e tempo de TV. “A partir do momento em que um deputado superou o quociente eleitoral [mínimo de votos] e chegou nesta Casa, não podemos tirar o direito de ele ir a televisão falar de suas propostas”, disse a deputada Renata Abreu (PTN-SP).
Outras votações
Mais cedo nesta quinta (28), os deputados decidiram manter a possibilidade de coligação entre partidos nas eleições proporcionais, quando são escolhidos deputados federais, deputados estaduais e vereadores. O plenário rejeitou a proposta de só permitir aliança entre partidos nas eleições majoritárias- para presidente da República, governador e prefeito.
Na quarta (27), a Câmara aprovou o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. Os parlamentares ainda decidirão se mantêm o tempo de mandato em quatro anos ou se ampliam para cinco. Essa deliberação estava prevista para ocorrer nesta terça, mas diante de um impasse sobre o mandato de senador, que atualmente é de oito anos, os líderes partidários decidiram adiar a votação para a próxima semana.
A regra do fim da reeleição só não vai valer para prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa de recondução no cargo. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de partidos com integrantes atualmente no poder.
A Câmara também aprovou na quarta incluir na Constituição Federal autorização para que empresas doem recursos a partidos políticos, mas não a candidatos individualmente. A doação a candidatos será permitida a pessoas físicas, que também poderão financiar partidos.
No início da madrugada de quarta, o plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas de candidatos.
A derrubada dessa emenda foi interpretada por lideranças políticas como uma derrota do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do vice-presidente Michel Temer, que negociaram pessoalmente a votação do artigo da PEC. O PMDB, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, uma emenda que garantisse a doação de empresas aos partidos políticos.
Pontos pendentes
De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunhax (PMDB-RJ), os demais pontos da reforma política serão analisados após o feriado de Corpus Christi, já que será difícil garantir quórum elevado para votar proposta de emenda à Constituição em uma semana de feriado. Para aprovar PEC, são necessários votos favoráveis de ao menos 308 deputados.
“Vai ter muita gente fora e não tem como votar emenda constitucional enfrentada com o debate correto. Vai para a outra semana”, disse Cunha. O peemedebista detalhou que, no dia 10 de junho, colocará em votação a medida provisória aprovada nesta quinta no Senadox que eleva impostos sobre produtos importados. Em seguida, será retomada a discussão da reforma política.
71 deputados mudaram o voto para aprovar financiamento empresarial
Nada menos do que 71 deputados federais mudaram de voto de um dia para o outro e, sob pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovaram, em primeiro turno, a inclusão, na Constituição, do financiamento empresarial de campanha.
A Proposta de Emenda Constitucional 182/07 foi aprovada com 330 votos a favor, 22 acima do mínimo necessário (308), contra 141 votos e uma abstenção. Na terça-feira 26, o apoio do plenário havia sido insuficiente para aprovar a medida: 264 votos, 44 a menos do que o necessário para uma mudança constitucional. Na proposta de terça, o financiamento privado poderia chegar a partidos e candidatos, enquanto na votação de quarta, o que se decidiu é que o dinheiro só chegaria aos cofres de partidos políticos, que teriam total permissão para repassar a seus candidatos.
Ao todo, 68 parlamentares mudaram seu voto de “não” para “sim”, enquanto três deputados que se abstiveram na votação de terça optaram pelo “sim” na quarta.
Após a derrota inicial, Cunha passou todo o dia pressionando seus aliados a mudar seus votos. Às pequenas legendas, o recado foi claro: se elas não seguissem sua orientação, ele trabalharia pela aprovação da chamada cláusula de barreira, uma proposta que condicionaria o acesso ao fundo partidário ao aumento do número de deputados que um partido precisa eleger. Aprovada, essa medida pode asfixiar os partidos nanicos.
Com isso, 15 deputados de partidos pequenos (PEN, PHS, PMN, PRP, PRTB, PSDC, PSL, PTC, PTdoB, PTN e PV) mudaram de lado. Dos 32 votos dessas legendas, 28 foram favoráveis à reforma política de Cunha.
Mas a pressão do peemedebista chegou a quase todas as siglas, a começar pelo PRB. Nada menos do que 18 deputados trocaram de voto. O PMDB de Cunha foi o segundo partido com mais parlamentares contraditórios, com nove mudanças do “não” para “sim” e um parlamentar que se absteve na terça, mas votou “sim” na quarta-feira.
Câmara dos Deputados
Parlamentares vibram após aprovação do financiamento privado
DEM e PSC aparecem na sequência, com cinco deputados “vira-casaca” cada. No PSC, entretanto, o Irmão Lazaro (BA) rejeitou a mudança constitucional na segunda votação, embora tenha votado diferente no dia anterior. PP e PV registraram quatro mudanças pelo “sim”, enquanto Evair de Melo (PV-ES) fez o caminho contrário e votou pelo “não”.
No PR e no PROS, três mudanças de voto em favor da reforma de Cunha, embora Silas Freire (PR-PI) e Antonio Balhamn (PROS-CE) tenham mudado seus votos para “não”. O PSB foi o único partido em que houve mais mudanças pela rejeição à emenda. Dois alteraram seus votos em favor da proposta de Cunha, enquanto três fizeram o oposto: Júlio Delgado (MG), Pastor Eurico (PE) e Rodrigo Martins (PI).
Até partidos cujas bancadas votaram em peso pelo financiamento privado viram parlamentares que votaram contra a medida na terça alterarem seu posicionamento no dia seguinte. No PSD e Solidariedade foram dois votos, enquanto no PSDB as duas abstenções da terça viraram “sim” na quarta-feira.
Além do DEM, toda a bancada do PTB e do PRB foi unânime no apoio à constitucionalização do financiamento empresarial de campanha. Entre os nanicos, a proposta teve o apoio de todos os deputados de PMN, PEN, PHS, PRP, PRTB, PSDC, PSL, PTC e PTdoB. Partidos como o PSDB, PSC, PSD e Solidariedade tiveram apenas um voto contrário à proposta.
Já o PP chama a atenção por outro motivo. Partido com mais nomes investigados na Lava Jato – operação da Polícia Federal que escancarou as fragilidades do financiamento privado –, assistiu boa parte dos suspeitos reafirmando o aval ao financiamento de empresas. Dos 19 investigados do partido, 15 compareceram à sessão e apenas dois votaram contra o financiamento empresarial.
Autoridades do governo, como o ex-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, enxergam o financiamento empresarial como “a raiz mais profunda da corrupção”. Entidades como a OAB, CNBB e movimentos sociais compartilham o mesmo entendimento.
Outro lado
Procurado por CartaCapital, o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ) disse que a mudança do posicionamento dos deputados de seu partido se deve às propostas serem distintas. “São duas propostas diferentes, uma queria a doação empresarial para partidos e pessoas, outra apenas para partidos”, disse.
Para ele, a proposta aprovada pela Câmara é melhor do que a anterior porque fortalece os partidos. “Ao permitir o financiamento empresarial apenas para partidos, tornamos a relação com os doadores mais institucional e menos personificada. Isso fortalece os partidos e os coloca como responsáveis pelo bom uso e pela transparência dos recursos”, afirma.
Confira a lista completa dos 71 deputados que mudaram seus votos:
DEM:
Jorge Tadeu Mudalen (SP)
Mandetta (MS)
Misael Varella (MG)
Moroni Torgan (CE)
Professora Dorinha Seabra Rezende (TO)
PDT:
Roberto Góes (AP)
PMDB:
Baleia Rossi (SP)
Daniel Vilela (GO)
Edinho Bez (SC) – se absteve na terça e votou pelo “sim” na quarta-feira
João Arruda (PR)
Lelo Coimbra (ES)
Marinha Raupp (RO)
Rodrigo Pacheco (MG)
Ronaldo Benedet (SC)
Roney Nemer (DF)
Vitor Valim (CE)
PMN:
Antônio Jácome (RN)
Hiran Gonçalves (RR)
PP:
Conceição Sampaio (AM)
Missionário José Olímpio (SP)
Odelmo Leão (MG)
Sandes Júnior (GO)
PR:
Cabo Sabino (CE)
Lincoln Portela (MG)
Paulo freire (SP)
PRB:
Alan Rick (AC)
André Abdon (AP)
Antonio Bulhões (SP)
Carlos Gomes (RS)
Celso Russomanno (SP)
Cleber Verde (MA)
Fausto Pinato (SP)
Jhonatan de Jesus (RR)
Jony Marcos (SE)
Marcelo Squassoni (SP)
Márcio Marinho (BA)
Roberto Alves (SP)
Roberto Sales (RJ)
Ronaldo Martins (CE)
Rosangela Gomes (RJ)
Sérgio Reis (SP)
Tia Eron (BA)
Vinicius Carvalho (SP)
PROS:
Domingos Neto (CE)
Leônidas Cristino (CE)
Rafael Motta (RN)
PRP:
Marcelo Álvaro Antônio (MG)
PRTB:
Cícero Almeida (AL)
PSB:
João Fernando Coutinho (PE)
Valadares Filho (SE)
PSC:
Edmar Arruda (PR)
Marcos Reategui (AP)
Pr. Marco Feliciano (SP)
Professor Victório Galli (MT)
Raquel Muniz (MG)
PSD:
Paulo Magalhães (BA)
Sérgio Brito (BA)
PSDB:
Daniel Coelho (PE) – Se absteve na terça e votou pelo “sim” na quarta-feira
Mara Gabrilli (SP) – Se absteve na terça e votou pelo “sim” na quarta-feira
PSDC:
Aluisio Mendes (MA)
PSL:
Macedo (CE)
PTC:
Uldurico Junior (BA)
PTdoB:
Luís Tibé (MG)
Pastor Franklin (MG)
PTN:
Bacelar (BA)
PV:
Dr. Sinval Malheiros (SP)
Penna (SP)
Sarney Filho (MA)
Victor Mendes (MA)
Solidariedade:
Augusto Carvalho (DF)
Elizeu Dionizio (MS)