Brasil: Tribunal rechaza cuentas públicas de 2014 y la oposición retoma con fuerza la búsqueda del impeachment
Por unanimidad, el auditor Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) reprobó las cuentas públicas referentes al 2014, indicando que la presidenta Dilma Rousseff no cumplió las normas que rigen el gasto estatal.
El parecer del TCU ahora debe ser juzgado por el Poder Legislativo.
Los ocho ministros que votaron reprobar las cuentas del gobierno en el 2014 fueron Augusto Nardes (miembro informante del proceso), Walton Alencar, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas y Vital do Rego. Sólo el presidente del tribunal, Aroldo Cedraz, no votó.
El gobierno había pedido el alejamiento de Nardes del proceso argumentando que había adelantado su voto negativo en entrevistas, lo que fue negado por el pleno del cuerpo.
El TCU reprobó la práctica conocida como “bicicletas” fiscales, por las que en la práctica financió gastos sociales con bancos públicos para mejorar artificialmente -aún en forma temporal- las cuentas públicas, lo que es prohibido por la ley.
La decisión no tiene efectos prácticas pero podría movilizar a los legisladores a decidir sobre pedidos de destitución por juicio político a la mandataria. Es la primera vez desde 1937 que el TCU reprueba las cuentas de un gobierno.
El Congreso debe ahora apreciar el dictamen del TCU y tendrá la palabra final sobre el tema.
Notas sobre el tema
TCU conclui parecer sobre contas prestadas pela Presidente da República referentes a 2014:
Oposição fala em impeachment após decisão do TCU sobre contas
Lideranças da oposição avaliam que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu o primeiro passo concreto para a abertura de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os oposicionistas acreditam que, ao aprovar parecer pela rejeição das contas do governo em 2014, ficou caracterizada a prática de crime de responsabilidade que prevê o impedimento da governante. O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG) , avalia que a decisão do TCU irá incendiar o debate sobre o afastamento da presidente Dilma no Congresso. Governistas, entretanto, minimizam a decisão unânime, com argumento de que é apenas um parecer e ao Congresso cabe a palavra final.
— Abre uma possibilidade concreta (para o impeachment). Mas a derrubada das contas da presidente é apenas mais um componente para o agravamento da já delicada situação da presidente Dilma e sua perda de comando. Com certeza vai encurtar o prazo dela — disse Aécio.
O tucano avalia que o processo será alimentado não só pela rejeição das contas, mas por uma escalada de más notícias na economia, na área social, desagregação da base de apoio no Congresso e sucessão de erros na tentativa de contaminar as instituições como o TCU, Supremo Tribunal Federal e o Congresso.
Acho que está indo muito rápido agora. A frase não é minha, mas vou repetir: esse ano agosto vai cair em novembro. Se anuncia a tempestade perfeita, sem sinais de melhora da economia no horizonte e agravamento da crise social — prevê Aécio.
No mesmo sentindo, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) interpreta a decisão do TCU como uma sentença definitiva para o governo da presidente Dilma. Ele diz que não torce pelo impeachment, que não é uma boa solução para ninguém, nem para o PSDB, mas acredita que a situação de Dilma começa a ficar insustentável por um conjunto de desarranjos nas áreas social, econômica e política.
— A decisão do TCU é uma sentença definitiva para o governo. Mais grave do que falsear as contas é mentir sobre a real situação das contas. Pode ser um passo que venha a influenciar muito na possibilidade do impeachment — disse Tasso Jereissati.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diz que haverá um debate sobre a anterioridade do mandato na análise de um eventual pedido de impeachment.
— Terá uma discussão preliminar se caber usar no processo de impeachment a rejeição de contas de mandatos anteriores — explicou Cunha.
O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse que a decisão do TCU foi uma “sinalização ruim”, mas deixou claro que não há pressa para colocar a decisão em votação pelo Congresso. Nos bastidores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já tinha dito que não vai dar celeridade à questão. Os pareceres do TCU têm que passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo plenário do Congresso. Para Eunício, uma nova sessão do Congresso só ocorrerá no final de novembro e para votar vetos presidenciais.
— É ruim. Não é uma sinalização boa. Não pode ser uma sinalização boa uma decisão por unanimidade. Obviamente que isso tem um peso, mas precisamos ter calma. Há uma clima político, Do ponto de vista político, a crise não foi ultrapassada. Se pensava que ele seria (com a reforma ministerial), mas ela não foi amainada. O clima é esse. Mas a decisão final cabe ao Plenário do Congresso — disse Eunício.
PT: ‘CONGRESSO TEM A ÚLTIMA PALAVRA’
Apesar da batalha do governo para evitar a apreciação das contas da presidente Dilma pelo TCU, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), discorda da avaliação de que a rejeição abre portas para um processo de impeachment de Dilma.
— Não creio. É apenas um parecer. O Congresso Nacional é quem tem a última palavra — rebate Humberto Costa.
Relator do processo de cassação do ex-deputado José Dirceu, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), concorda que caberá ainda deliberação do Congresso, mas diz que a decisão do TCU vai alimentar o debate dos defensores do impeachment.
— O TCU emite o parecer e quem aprova ou rejeita é o Congresso. Mas é lógico que a decisão irá dar munição para o debate do impeachment — diz Júlio Delgado.
O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), diz que governo Dilma caminha para os seus últimos dias. Diz que, com todas as manobras, não conseguiu reverter. Caiado disse que Cunha só estava aguardando a decisão do TCU para despachar o pedido de impeachment de Hélio Bicudo.
— Antevejo que a Câmara dos Deputados deverá votar o requerimento de admissibilidade da petição protocolada por Hélio Bicudo e Miguel Reale nos próximos 15 dias. Continuando esse cenário, teremos provavelmente no final do mês de novembro a votação do afastamento de Dilma. O que ocorreu com o TCU era o que faltava para que a admissibilidade seja aprovada sustentada por um parecer técnico que rejeitou as contas por unanimidade sustentando os fatos que comprovam os crimes de responsabilidade cometidos pela presidente Dilma — disse Caiado.
Para gobierno, reprobación de cuentas no tiene asidero legal
El Palacio de Planalto se manifestó la noche del miércoles (7) en un comunicado respecto del fallo del Tribunal de Cuentas de la Unión, que minutos antes había rechazado por unanimidad el balance de las cuentas gubernamentales de 2014.
En su fallo, el TCU recomendó al Congreso Nacional que también rechace la contabilidad del último año del primer mandato de Dilma Rousseff, por haber violado la Ley de Responsabilidad Fiscal al llevar a cabo transferencias no permitidas entre el fisco y bancos estatales encargados de hacer los desembolsos para programas de ayuda social.
La Presidencia de Brasil enfatizó que la decisión del TCU es sólo un “parecer previo”, que aún será sometido a una amplia discusión deliberativa en el Congreso. También resaltó que considera indebida la “pretensión de penalización” de acciones administrativas no sólo usuales en el manejo financiero de estados y municipios, sino cuyo objetivo era asegurar la continuidad de programas sociales.
“Los órganos técnicos y jurídicos del gobierno federal tienen la plena convicción de que no existen motivos legales para el rechazo de las cuentas”, dijo la nota de la Presidencia.
El Congreso tendrá que debatir y emitir un parecer sobre el dictamen del TCU, pero aún no hay fecha fijada para ese debate.
Órgãos técnicos e jurídicos têm plena convicção de que contas são legais, diz governo
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República emitiu, nesta quarta-feira (7), um comunicado à imprensa sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito das contas do governo relativas a 2014. Na nota, o governo afirma que seus órgãos técnicos e jurídicos têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas.
Confira a íntegra do comunicado:
1. A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.
2. Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.
3. Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República