Según consultoría del Senado, la reforma que congela el gasto social es inconstitucional
Notas sobre el tema
Consultoria do Senado diz que PEC 55 é inconstitucional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 é inconstitucional, segundo estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. Após tramitar na Câmara dos Deputados sob número 241, onde foi aprovada em 25 de outubro, a proposta está em discussão no Senado. O texto do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9).
Composta de três artigos, a PEC visa a alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o denominado “Novo Regime Fiscal”. Uma das principais medidas do governo Michel Temer, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação durante 20 anos.
O estudo conclui que a PEC tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso.
De acordo com o Núcleo de Estudos, caso a PEC seja aprovada, estarão presentes os requisitos constitucionais para que deputados federais e senadores proponham uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Ver informe completo de la Consultoría del Senado:
Temer: PEC do teto de gastos é “cortar na própria carne”
Nesta segunda-feira (7), o presidente Michel Temer afirmou, durante discurso no Palácio do Planalto, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos da União significa o governo “cortar na própria carne”. “A proposta de emenda constitucional, que estabelece um teto para os gastos públicos, significa cortar na própria carne. E convenhamos, qual é o governante que não quer gastar o máximo possível? Porque gastar o máximo possível pode gerar popularidade. E restringir o gasto pode gerar, inicialmente, uma impopularidade. Mas nós não pensamos apenas no Brasil de hoje. Nós pensamos no Brasil de amanhã”, afirmou o presidente, durante evento em que assinou um termo aditivo para autorizar a migração de 240 rádios AM para a faixa FM.
O presidente destacou ainda que é preciso garantir que, no futuro, os jovens que se aposentarão poderão “bater às portas do governo e receber as suas pensões”. Temer também falou da criação de empregos: “E que os 12 milhões de desempregados possam ir às empresas, mobilizadas pela comunicação, e receber seu emprego. Estamos trabalhando de uma maneira que, na verdade, vai nos auxiliar muitíssimo nos próximos tempos”, disse.
Tramitação
A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado nesta semana. Na próxima quarta-feira (10), a chamada PEC dos Gastos deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na terça-feira (1º), o texto foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.
Antes dessa votação, no entanto, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema na terça-feira (8).
A PEC dos Gastos estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajustes das contas públicas. Para a oposição, no entanto, ela vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como saúde e educação.
A proposta já foi tema de reunião na CAE na última quinta-feira (3), quando senadores oposicionistas reclamaram da ausência de representantes do governo. Na audiência, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avisou que um grupo de parlamentares contrários á proposta está elaborando um texto alternativo.
Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.
Manifestantes marcham pelo SUS e contra PEC 55 em São Paulo
Estudantes da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo, da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e de outros cursos da área de saúde, como Enfermagem e Psicologia, dessas e de outras instituições, inclusive particulares, saíram em passeata no final da tarde de ontem (7), na capital paulista, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).
A caminhada, que teve início na Praça da República, no centro, terminou em frente à Secretaria Estadual da Saúde, em ato simbólico por mais recursos, teve apoio do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), de trabalhadores da Santa Casa e de outros hospitais, além do Fórum Popular de Saúde de São Paulo.
A estudante Carolina Palamin, do 2º ano de Medicina da Santa Casa, disse que a PEC vai estrangular o atendimento na Santa Casa, hospital filantrópico localizado na região central da capital paulista que conta também com recursos do SUS. “A Santa Casa, que vive problemas financeiros crônicos, deverá ter sua situação insustentável com a PEC”, disse.
O colega Luca Maschião, aluno do 3º ano, lembrou que faltam materiais básicos para o atendimento, como luvas e gaze. Correm risco também outros serviços, como o atendimento à saúde mental. “A situação é urgente e todos devem se engajar.”
Os estudantes, especialmente os da Unifesp, mantida pelo governo federal, temem prejuízos também na graduação. A aluna Victória Chaves, do 2º ano de Enfermagem, conta que a maior preocupação no momento é a manutenção dos programas de permanência estudantil. “É grande o número de alunos que necessitam de ajuda para alimentação, transporte e moradia. Bolsas pedidas este ano não foram concedidas. Há alunos desesperados, e já houve caso até de suicídio, que acabou abafado”, disse.
“É uma situação muito complicada especialmente entre estudantes que já convivem com o sofrimento humano, num cotidiano estressante, que têm sua saúde psicológica e mental já comprometidas. Como vão poder cuidar da saúde dos outros?”, questionou Victória, integrante do comando de mobilização. De acordo com ela, os estudantes vão discutir novas estratégias para o movimento.
Renan Zaramella, aluno do 3º ano de Medicina da Santa Casa e integrante da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), disse que o ato dos estudantes da saúde é contra os cortes e também por mais verbas para o setor. “Estamos com os hospitais universitários sucateados. Em geral, a situação é tão ruim que os estudantes, encurralados, decidiram pela mobilização, coisa que não é tão comum entre os da Medicina”, disse.
“Mesmo sendo a maior universidade, e sendo privilegiada, a USP também vem sofrendo cortes de recursos também e está num contexto semelhante ao de outras universidades, de outros cursos, e em Medicina também”, disse a aluna Maria Castilho, do 2º ano.
Ao subir a Rua da Consolação gritando palavras de ordem como “Estou na rua por saúde e educação” e “A nossa luta é todo dia porque saúde não é mercadoria”, os manifestantes receberam apoio da população, que aplaudia e fotografava.