Reforma sobre trabajo esclavo es un retroceso – O Globo, Brasil
Los conceptos vertidos en esta sección no reflejan necesariamente la línea editorial de Nodal. Consideramos importante que se conozcan porque contribuyen a tener una visión integral de la región.
Portaria sobre trabalho escravo é um retrocesso
Num cenário político já conturbado, a edição pelo governo Michel Temer de uma portaria que dificulta a fiscalização do trabalho análogo à escravidão e a punição de patrões que o praticam abala ainda mais a imagem do país. Para agradar à bancada ruralista na Câmara dos Deputados, a atual legislação sobre o assunto — considerada referência no mundo — sofreu uma série de mudanças que, no conjunto, representa um grande retrocesso.
Na portaria, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, transfere para ele a competência para incluir na “lista suja” nomes de patrões que submetem empregados a condições análogas à escravidão, o que ficava a cargo de uma equipe técnica da pasta, que perdeu também a prerrogativa de dar publicidade ao cadastro.
Não foi o único passo atrás. A portaria muda o conceito de trabalho análogo à escravidão. Se antes, para caracterizá-lo, bastava a jornada excessiva ou a condição degradante de trabalho, agora, é preciso também a restrição de liberdade de locomoção. Pelo Código Penal, este último só é critério obrigatório em caso de trabalho forçado ou servidão por dívidas.
Além disso, auditores fiscais perdem autonomia nas inspeções. Antes, eles podiam notificar a suspeita de trabalho escravo, resgatar trabalhadores nessas condições e iniciar os processos administrativos. Agora, precisarão da companhia de um policial, que terá de lavrar um flagrante. Sem isso, o processo será considerado inválido.
Como era de se esperar, a portaria caiu como uma bomba nos meios sociais e em organizações que combatem o trabalho escravo. O coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Antônio Carlos de Mello Rosa, considera a portaria ilegal e diz que “de uma só vez impede o trabalho da fiscalização e esvazia a lista suja”. Já o conselheiro do Fundo das Nações Unidas contra o Trabalho Escravo, Leonardo Sakamoto, afirma que as mudanças poderão levar o país a sofrer barreiras comerciais: “O Brasil não teve problemas graves no comércio internacional por causa da lista suja. Ela permite que um comprador externo elimine um fornecedor de sua cadeia em vez de impor uma barreira ao Brasil”.
Diante da repercussão do caso, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho recomendaram ao governo que revogue a portaria “por vício de ilegalidade”.
Na verdade, a portaria tem cheiro, forma e cores de mercadoria política para barganha no Congresso — com mais de 200 votos, a bancada ruralista pode barrar a denúncia contra Michel Temer. O fato é que o governo se meteu numa confusão extremamente prejudicial à imagem daquilo que se pode chamar de lado moderno do agronegócio brasileiro, e que é preponderante. E conseguiu impor o espectro do trabalho escravo num setor que já enfrenta pesadas acusações, algumas justas, pela devastação da Floresta Amazônica.