Indultos: el fiscal de la Lava Jato acusa a Temer de minar la causa y orquestar la impunidad
Notas sobre el tema
El Fiscal de la Lava Jato acusó a Temer de minar la causa y orquestar la impunidad
La mega causa Lava Jato está bajo fuego cruzado del presidente Michel Temer y sectores del Poder Judicial, denunció este martes el fiscal Deltan Dallagnol.
El coordinador del equipo de fiscales de Lava Jato aseguró que en las últimas semanas se redoblaron los “ataques” lanzados desde el Palacio del Planalto y por parte del juez Gilmar Mendes, uno de los más poderosos miembros del Supremo Tribunal Federal.
“Lo que ocurrió en este fin de año fue que los grandes ataques vinieron desde el presidente de la República y desde el Poder Judicial, en particular de un ministro del Supremo, de Gilmar Mendes”, declaró Dallagnol.
Temer y Mendes han mantenido varias reuniones reservadas, con agenda no revelada, en las que al parecer se analizó el proceso Lava Jato.
La semana pasada el presidente modificó las normas que regulan el indulto navideño concediendo beneficios a los condenados por corrupción, un delito que no estaba contemplado en ese perdón de fin de año. La medida fue definida por Dallagnol como una “Feria de Navidad” inscripta dentro de un conjunto de iniciativas cuyo objetivo sería “acabar con Lava Jato”.
En una entrevista radial concedida este martes el procurador recordó el caso de la causa italiana “Mani Pulite” cuyos efectos de largo plazo se perdieron luego de causar un tembladeral en el sistema político.
A través de los cambios en las normas sobre el indulto “lo que Temer está haciendo es preparar una salida para sí mismo” aseguró el joven procurador Dallagnol, de 37 años, que trabaja junto al juez Sergio Moro.
Lava Jato , iniciada en 2014, ya condenó a políticos importantes como el expresidente, Luiz Lula da Silva, y al extitular de la constructora Odebrecht, Marcelo Odebrecht. En el marco de ese juicio también fue acusado Temer, pero su proceso fue frenado en el Congreso y será retomado en 2019 cuando deje la Presidencia de la República.
“Michel Temer está preparando una salida para políticos (envueltos) en corrupción” que son sus aliados, aseveró Dallagnol. El procurador dijo que este nuevo modelo de indulto favorecerá al ministro Eliseu Padilha, que es el jefe de gabinete y a Romero Jucá que es el presidente del oficialista Partido Movimiento Democrático Brasileño (PMDB).
La medida también permitirá la pronta excarcelación del exministro Gueddel Vieira Lima, del PMDB y ligado a Temer, preso por ocultar 16 millones de dólares en un departamento, planteó el procurador.
Al referirse al juez Mendes, Dallagnol lo acusó de minar la principal herramienta utilizada por Lava Jato, que fue la “delación premiada”, a partir de la cual se desmontaron cadenas de complicidades entre políticos, empresarios y altos ejecutivos de la petrolera Petrobras, en el escándalo “Petrolao”.
El juez Mendes ha declarado públicamente sus cuestionamientos a la “delación premiada” de los arrepentidos por considerar que la misma no puede servir de fundamento a una condena ya que ésta también requiera de pruebas. Dallagnol disintió este martes a Mendes al señalar que las confesiones de los arrepentidos son cruciales.
“Nuestra preocupación es que el Supremo Tribunal Federal comience a cambiar su posición (jurisprudencia) ante las delaciones y allí Lava Jato se caerá por entero”, planteó el procurador.
Para Lava-Jato, decreto de Temer sobre indulto é inconstitucional
As regras para a concessão do indulto natalino afrouxaram ao mesmo tempo que as investigações de corrupção atingiram os principais auxiliares do presidente Michel Temer. Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, onde se encaixa a corrupção e a lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Operação Lava-Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.
Em 2016, veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida. A idade de benefício a idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes, apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.
De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.
Três especialistas ouvidos pelo GLOBO analisaram as novas regras. Um deputado da oposição pretende propor uma lei que limite a
VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Mas o tamanho do perdão deixou perplexos os integrantes da Lava-Jato, que haviam pedido em novembro passado que os condenados por crime de corrupção deixassem de ser beneficiados pelo indulto natalino. Porta-voz da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol afirma que o decreto de Temer é incostitucional. Para ele, o indulto fere de morte o coração da Lava-Jato: o uso dos acordos de delação premiada para atenuar as penas de quem decide colaborar.
— Este indulto consagra o Brasil como paraíso dos réus do colarinho branco e esvazia a Lava-Jato. Ele desestimula e impede novos acordos de colaboração. Quem vai delatar se já sabe que 80% de sua pena será perdoada? Isso é melhor que qualquer acordo — diz Dallagnol.
Dallagnol diz que o decreto viola direitos fundamentais, pois esvazia leis que protegem o patrimônio público e responsabilizam políticos e agentes públicos; fere o princípio de individualização da pena, pois o prisioneiro sai do regime fechado para a liberdade total sem passar pelas etapas da progressão de regime; e fere a independência entre os poderes, já que o Congresso aprovou uma lei que pune a corrupção com pena de 2 a 12 anos e, em muitos casos, ela não será cumprida.
— Há ainda desvio de finalidade. O indulto não atende interesse público de esvaziar presídios por questões humanitárias. Atende interesses particulares — diz Dallagnol.
Por lei, diversas autoridades podem entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto do indulto: o procurador-geral da República; governadores; as mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias; partidos políticos, OAB; e entidades de classe nacionais, como a Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público.
Segundo o procurador, um dos primeiros a serem beneficiados pela decisão de Temer será o ex-deputado federal Luiz Argôlo (ex-SD), que foi condenado a 11 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
— O indulto faz com que ele saia pela porta da frente — lamenta Dallagnol.
O juiz Sergio Moro chegou a manter a prisão cautelar de Argôlo, justamente por considerar que ele precisava ser mantido atrás das grades. Temer não atendeu nem mesmo sugestão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. O órgão foi provocado no início de novembro, quando a força-tarefa do Ministério Público Federal, em Curitiba, enviou apelo para que o indulto não contemplasse os crimes de corrupção. O conselho chegou a propor que não fossem beneficiados condenados por crimes contra administração pública, mas a sugestão não foi seguida pelo presidente da República.
— O generoso indulto reflete a falta de comprometimento de parcela do poder político no enfrentamento da corrupção e transmite uma péssima mensagem à sociedade — afirmou, ao GLOBO, o juiz Sergio Moro.
O decreto de 2014, que concedia o perdão a quem cumprisse pena em regime aberto e já tivesse cumprido um quarto dela, beneficiou o ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado no Mensalão a 4 anos e 8 meses de prisão. Também foi beneficiado o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas. Depois de ficar livre da pena, Lamas recorreu à Justiça para não pagar a multa, alegando que o indulto se estendia a ela.
Só no mês passado o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento não pode ser interrompido, já que ele sequer teria direito ao indulto se não tivesse conseguido, também, parcelar o valor devido. “A condição inicial para que pudesse o recorrente ter o indulto é aquela que agora ele quer se negar a cumprir”, lembrou o ministro Alexandre de Moraes.
Em março de 2016, com base no decreto de indulto assinado em dezembro de 2015, outros seis condenados pelo Mensalão foram perdoados: os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto. Todos tiveram suas penas extintas. Na avaliação de investigadores que atuam na força-tarefa, o decreto deste ano prepara o terreno para que mais condenados possam ser libertados a partir de 2018.
Deputado prepara projeto de lei para impor limites ao indulto de Natal
Após o governo, numa manobra sem precedentes, retirar o teto da condenação para criminosos terem direito a perdão judicial, diminuir o tempo necessário de pena cumprida e ainda permitir anistia de multas, o Congresso já esboça uma reação. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) analisa os termos de um projeto de lei para ser apresentado com o objetivo de limitar a amplitude do decreto anual de indulto natalino, prerrogativa do presidente da República. A intenção, diz o parlamentar fluminense, é não beneficiar “os amigos do rei de plantão”.
Segundo o deputado, as “reformas” implementadas pelo governo Michel Temer no decreto deste ano deixam clara a intenção de beneficiar os condenados por corrupção e outros crimes contra a Administração Pública. A medida, segundo Chico, desvirtua o indulto como importante mecanismo de política criminal adotado na perspectiva da ressocialização.
— Acredito que, em fevereiro, já podemos apresentar algum projeto no sentido de estabelecer alguns limites para que o tradicional e respeitável indulto não se torne uma forma de ajudar os amigos do rei de plantão. Nesse governo, uma federação de investigados, acusados e réus, fica muito descarado o objetivo dessas mudanças — afirma o deputado.
Conforme o GLOBO revelou, o decreto editado por Temer prevê perdão de 80% da pena, no caso de não reincidentes condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. O perdão independe do tamanho da pena. Antes, somente condenados a até 12 anos poderiam se beneficiar do indulto, que perdoava no máximo 75% da punição. Ficou permitida também a anistia de penas de multa, o que era vedado no texto de 2016.
A reação do Congresso se une a críticas de entidades ligadas ao combate à corrupção, como a Transparência Internacional, e dos integrantes da Lava-Jato.