Brasil: el Senado da vía libre a Temer para la intervención militar de Río de Janeiro
Notas sobre el tema
El Senado de Brasil aprueba la intervención militar en Río
El Senado de Brasil aprobó por la medianoche (local) el decreto firmado el viernes por el presidente Michel Temer, que le da a las Fuerzas Armadas el control de la seguridad pública en el estado de Río de Janeiro a raíz de la escalada de violencia en la región.
La sesión en la que se discutió la medida firmada por el Ejecutivo comenzó a las 20:30 horas (23:30 GMT) y, después de los discursos de varios parlamentarios, se votó minutos antes de las 00:00. Hubo 55 votos a favor, 13 en contra y una abstención.
Hoy mismo, por la madrugada, el decreto ya había sido validado en la Cámara de Diputados, en una sesión que había comenzado el lunes por la noche. Con la ratificación en la Cámara Alta, la medida, que de todas formas era de aplicación inmediata, queda definitivamente aprobada.
El decreto firmado por Temer es el primero en su tipo desde que se promulgó en Brasil la Constitución de 1988. La medida se propone, según refiere el texto, “poner término al grave comprometimiento del órden público en el estado de Río de Janeiro”.
El general Walter Souza Braga Netto, máximo líder del Comando Militar del Este, es el interventor designado para conducir la intervención en Río y liderar las policías locales, así como el Cuerpo de Bomberos y el Sistema Penitenciario estadual.
Todavía existen, de todas formas, muchas dudas sobre la forma en que la intervención federal será implementada. Entre ayer y hoy, circularon diferentes versiones en la prensa local respecto a un posible pedido del Ejecutivo a la Justicia para que posibilite la expedición de mandatos colectivos de búsqueda.
Hasta ahora, esos mandatos sólo pueden ser expedidos para una vivienda específica, pero, de confirmarse la versión, podrían ser utilizados para una cuadra o una manzana enteras.
La falta de precisiones sobre la medida incluso llevó al ministro de Defensa, Raúl Jungmann, a aclarar que no habra “carta blanca” para los militares en la región.
Según informa el diario “O Globo”, sin embargo, en una reunión que mantuvo el lunes con Temer, Eduardo Vilas Boas, comandante del Ejército, le habría pedido al presidente “garantías” para los militares durante el tiempo que dure la acción, es decir hasta el 31 de diciembre de este año.
“Necesitamos tener garantías para no enfrentar, en 30 años, una nueva Comisión de la Verdad, por lo que vamos a enfrentar en Río”, habría pedido el militar, según relataron testigos al periódico.
La Comisión de la Verdad actuó en Brasil entre 2012 y 2014 e investigó las violaciones a derechos humanos ocurridas en el país entre 1946 y 1988, principalmente en períodos en que el país era gobernado por una dictadura militar.
Senado aprova decreto, e intervenção federal no Rio já pode ser colocada em prática
O plenário do Senado Federal aprovou no final da noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer (MDB), que institui a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro. O texto, que estabelece a ação até 31 de dezembro deste ano, foi aprovado por 55 votos favoráveis e 13 contra, com 1 abstenção. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), não votou. Para passar, o ato precisava ser aprovado por maioria simples de senadores.
O próximo passo será a publicação no Diário Oficial da União de um decreto legislativo por parte do presidente do Congresso Nacional, no caso, o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele então comunicará a aprovação do decreto a Temer. Com as medidas, a intervenção estará corroborada e poderá ser continuada.
Embora a intervenção já esteja em vigor desde sexta (16), quando o decreto foi publicado no Diário Oficial da União, precisava da chancela tanto da Câmara quando do Senado. O texto foi aprovado pelos deputados na madrugada desta terça por 340 votos a 72. Houve uma abstenção.
Pelo ato assinado pelo presidente Temer, a área de segurança pública do Rio não fica mais sob comando do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas do interventor escolhido, o general do Exército Walter Braga Netto.
A sessão no Senado estava inicialmente prevista para a tarde, mas, com a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional no plenário da Câmara, começou somente por volta das 20h30. Cinco senadores puderam discursar a favor da intervenção e outros cinco, contra. Já a votação, por maioria simples, ocorreu depois das 23h.
A análise do texto foi feita em regime especial de urgência e não precisou passar por comissões. Os relatores do caso foram escolhidos pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE), respectivamente, e apresentaram os pareceres já em plenário.
Orçamento, estratégia e prioridade ao Rio
Senadores que se posicionaram favoráveis à intervenção no Rio subiram à tribuna no Senado para falar sobre a urgência do Estado em combater a criminalidade e o tráfico de drogas.
“Absolutamente necessário porque, como todos vimos, e autoridades do Estado do Rio de Janeiro reconheceram neste Carnaval, o cenário presente é de desgoverno total na área da segurança pública”, argumentou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP). “O próprio Governador atual [Luiz Fernando Pezão, MDB] se disse incapacitado de resolver a situação do Rio. Ora, se o Governador diz que não tem competência, não tem capacidade, é preciso que alguém intervenha”, reiterou Lasier Martins (PSD-RS).
Já entre os congressistas contrários ao decreto, os principais argumentos utilizados foram a falta de um orçamento e de uma estratégia pensada com antecedência para a ação. Além disso, foram questionadas a prioridade ao Rio, quando outros Estados também enfrentam índices elevados de criminalidade, e uma eventual desmoralização das Forças Armadas em caso de fracasso da intervenção.
“Se o honrado General Braga Netto não se der conta de que, junto com a segurança, as demais áreas sociais do Estado precisam de recursos novos, as Forças Armadas sairão completamente desmoralizadas dessa operação”, opinou Roberto Requião (MDB-PR).
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que votou favoravelmente à intervenção, observou que o Rio de Janeiro não pode ser o único a receber atenção especial do governo.
“Queremos saber do Ministro Raul Jungmann [ministro da Defesa], do Ministro da Justiça [Torquato Jardim], quais os critérios que foram utilizados para que os outros Estados possam ser também contemplados com ações efetivas de segurança pública. Vou votar a favor do decreto. Já anunciei a minha posição. Temos várias outras providências que precisam ser adotadas, mas precisamos também compreender definitivamente que o Rio de Janeiro não é um Estado estanque do Brasil”, ponderou.
Associação Juízes para a Democracia publica nota de repúdio à intervenção no RJ
A Associação Juízes para a Democracia publicou, nesta segunda-feira (19), uma nota de repúdio à intervenção militar decretada pelo governo golpista de Michel Temer (MDB). Na nota, os juízes afirmam que a medida “inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016”.
Confira a íntegra do documento:
NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL – MILITAR NO RIO DE JANEIRO
A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos princípios do Estado Democrático de Direito, vem repudiar a decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
1. A chancela do Decreto nº 9.288/2018, na sexta-feira da semana do Carnaval, inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016.
Pelo referido decreto presidencial, um general do Exército brasileiro passará a comandar “paralelamente” o governo do Estado do Rio de Janeiro na área da “segurança pública”.
2. Trata-se da primeira medida dessa natureza decretada na história republicana após o fim da recente ditadura militar e sob a égide da Constituição de 1988, que neste ano completa seus brevíssimos 30 anos.
3. O decreto encontra-se eivado de inconstitucionalidades e não apenas pelo desatendimento da prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme determinam os artigos 90 e 91 da Constituição Cidadã.
4. A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão “segurança pública”, de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária.
5. O mencionado Decreto nº. 9.288/2018 nem sequer faz referência ao dispositivo constitucional; apenas ao capítulo e título no qual se inserem os incisos nos quais deveria fundamentar a intervenção. A justificativa, que não se confunde com fundamentação, faz rasa referência ao “grave comprometimento da ordem pública”, dizendo que “se limita à área de segurança pública” com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.
6. Na verdade, tenta-se por exercício retórico burlar a Constituição ao se empregar o termo “segurança pública” no sentido do termo constitucional “ordem pública”, quando inexistente qualquer conflagração generalizada que justifique tal medida.
7. A natureza militar da intervenção, mal disfarçada no parágrafo único do art. 2º do decreto, além de inconstitucional, remete aos piores períodos da História brasileira, afrontado a democracia e o Estado de Direito.
8. A intervenção ora decretada, tenha o real motivo que tiver, é uma medida autoritária, de ruptura definitiva com o cambaleante Estado Democrático de Direito e semelhante recurso longe de resolver os problemas da “segurança pública”, pois jamais enfrentadas as causas estruturais da crise, somente servirá para massacrar as populações da periferia equivocadamente reconhecidas pela classe média e pela mídia local como o “inimigo”.
9. Caso se continue a atacar as consequências e ignorar as causas da violência social, apenas se consagrará a irracionalidade da “ação pela ação”, com o emprego de recursos antidemocráticos por um governo de legitimidade discutível.
10. Assim, a AJD pugna pela imediata suspensão do Decreto inconstitucional, pela sua rejeição pelo Congresso Nacional, bem como que os membros do Poder Judiciário realizem uma profunda reflexão neste momento em que, mais uma vez, o sistema de justiça não está vigilante quanto ao respeito ao Estado Democrático de Direito, como tantas vezes aconteceu em diversos períodos da história da República Federativa do Brasil.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.
Temer enterra reforma a Previdência e muda o foco de sua agenda
Sem os votos necessários para sua aprovação e com uma intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo do presidente Michel Temer abandonou a tramitação de sua reforma da Previdência, abrindo mão de uma pauta impopular que desgastou ainda mais sua imagens nos últimos meses.
O anúncio da intervenção no Rio, comandada por um general do Exército, indicou a mudança de prioridade do governo para a segurança pública.
O primeiro “efeito colateral” desta intervenção foi a desistência da reforma da Previdência, que tinha se tornado uma obsessão do governo Temer para completar seu programa de reformas econômicas pró-mercado.
“A questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais. Essas medidas o governo tomou, e o efeito colateral, neste momento, é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência”, anunciou o ministro da Secretaria de Governo Carlos Marun.
Além da falta de votos em tempo hábil, a reforma encontrou um empecilho adicional na intervenção no Rio, já que não se pode fazer nenhuma emenda à Constituição neste contexto.
– Mudança de foco –
Nos últimos meses, Temer teve um agenda intensa de reuniões com legisladores e em diversas entrevistas defendeu a importância da reforma. Mas, apesar de sua insistência, a proposta que endurece as condições para a aposentadoria não conseguiu convencer a população e os próprios deputados e senadores – sobretudo a menos de oito meses das eleições.
Como foi formulado, o projeto de reforma precisaria ser aprovado por uma maioria qualificada de três quintos, equivalentes a 308 votos dos 513 assentos, na Câmara dos Deputados e por uma maioria simples no Senado.
“Achávamos certo que fosse submetida a votação, seria derrotada. Em vez de vê-la perder no voto, era muito mais inteligente por parte da Presidência mudar essa agenda”, opinou o analista André César, da consultoria política Hold, em Brasília.
Com popularidade no mínimo histórico, Temer “precisava recuperar o protagonismo, a força do presidente”, afirmou César, sem entrar no debate sobre a eficácia deste tipo de intervenção para resolver os problemas crônicos de violência que atingem o Rio.
– Mercado tranquilo, por ora –
A agência de classificação de risco Moody’s afirmou que “uma reforma ampla do sistema de aposentadoria era pouco provável”, mas “abandonar os planos para buscar sua aprovação” é negativo, pois “restringirá severamente a capacidade do governo de cumprir o teto de gastos nos próximos anos”.
A Bovespa e o dólar se mantiveram estáveis após o anúncio.
No mercado, “ninguém esperava que houvesse uma votação, porque desde o momento em que foi adiada para fevereiro, isso implicou na prática em adiá-la para 2019”, opinou à AFP André Perfeito, economista-chefe da consultoria Gradual Investimentos.
Em seu lugar, o governo anunciou um pacote de 15 medidas alternativas para a economia. Analistas avaliam que muitas delas já tinham sido enviadas ao Congresso para debate.
O presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, endureceu o tom e criticou o anúncio das medidas. Para ele, a apresentação “foi um equívoco, um desrespeito ao Parlamento, já que os projetos já estão aqui”.
Para Perfeito, embora a suspensão da reforma da Previdência não preocupe demais por ora, “à medida que nos aproximarmos do período eleitoral, o mercado vai ficar mais impaciente com a necessidade da reforma”.
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