Brasil: la Justicia autoriza el cambio de identidad de género a personas trans
Transexuales en Brasil podrán cambiar su nombre legalmente
El Tribunal Supremo Federal de Brasil decidió este jueves por unanimidad permitir que transexuales y transgéneros cambien su nombre en el registro civil, sin realizar la cirugía de reasignación de género.
Con el fallo, para cambiar el nombre social solo será necesario comprobar la condición que será calificada dentro de una autodeclaración. Sin embargo, el solicitante deberá tener más de 21 años de edad.
El tribunal no ha definido cuándo se empezará a aplicar la medida.
Un estudio hecho por la Asociación Nacional de Travestis y Transexuales (Antra) reveló que Brasil es el país latinoamericano con mayor índice de asesinatos contra personas transexuales.
Los crímenes contra transexuales aumentaron en un 15 por ciento respecto al 2016, tras el asesinato de 179 personas en 2017, indicó el estudio.
Durante 2017 se cometieron 445 crímenes contra la comunidad Lesbianas, Gays, Bisexuales y Transexuales (LGBT). En Brasil, Sao Paulo es el estado más peligroso para la comunidad sexodiversa.
STF decide que transexuais e transgêneros poderão mudar registro civil sem necessidade de cirurgia
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.
A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.
O julgamento havia sido iniciado nesta quarta, mas foi interrompido após o voto de seis ministros – Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux –, todos favoráveis à permissão.
Nesta quinta, também votaram nessa direção os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia – Dias Toffoli não participou do julgamento.
Em seu voto, proferido nesta quarta, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que é favorável à alteração de nome no registro.
Ele defendeu que sejam impostos requisitos para isso, como idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico por equipe multidiplinar, após no mínimo dois anos de acompanhamento conjunto.
“É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”, afirmou o ministro.
O ministro Luís Roberto Barroso, que também votou na quarta, defendeu que a mudança de nome no registro civil seja autorizada mesmo sem a necessidade de autorização judicial.
“A identidade de gênero não se prova”, disse o ministro, citando decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Estou me manifestando no sentido de desnecessidade de decisão judicial”, complementou.
Última ministra a votar, já nesta quinta, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, afirmou que “não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem”.
“Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse a presidente do STF antes de proferir o resultado.
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