Brasil: juez de la Corte prohíbe a Temer privatizar empresas públicas sin el aval del Congreso
Brasil: la Corte dicta que no se pueden privatizar empresas sin autorización del Congreso
Un magistrado de la Corte Suprema de Justicia de Brasil prohibió al Gobierno la venta del control accionarial de empresas públicas de capital mixto, sin autorización previa del Congreso, informaron hoy fuentes oficiales.
De acuerdo con la decisión cautelar del magistrado Ricardo Lewandowski, el Gobierno no podrá vender el control accionarial de empresas como Petrobras, Eletrobras o el Banco do Brasil, sin contar previamente con la aprobación del legislativo.
La decisión también incluye empresas subsidiarias y controladas de las estatales y abarca las esferas estatal y municipal de la administración pública.
Según informó la Agencia Brasil, Lewandowski atendió un pedido de la Federación Nacional de las Asociaciones del Personal de la Caixa Económica Federal (Fenaee) y de la Confederación Nacional de los Trabajadores de la Rama Financiera (Contraf) en una acción directa de inconstitucionalidad presentada en noviembre de 2016.
Para el juez, “la venta de acciones de empresas públicas, sociedades de economía mixta o de sus subsidiarias o controladas exige previa autorización legislativa, siempre que se trate de enajenar el control accionarial”.
En la decisión, Lewandowski dijo haber interpretado, conforme a la Constitución, el artículo 29 de la Ley de las Estatales, que prevé dispensa de licitación para la venta de acciones de empresas públicas.
Lewandowski proíbe governo de privatizar estatais sem autorização do Congresso
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso.
Numa decisão liminar (provisória), o ministro atendeu um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), esta última ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Na ação, as entidades questionavam a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016 que determina como os poderes executivos federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas. Por isso, a liminar de Lewandowski também se aplica a empresas públicas da União, estados ou municípios.
O ministro considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.
Na decisão, Lewandowski cita uma tendência de desestatizações que podem, segundo ele, causar “prejuízos irreparáveis” ao país caso não sejam conduzidas de acordo com a Constituição.
“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu.
Lewandowski lembrou que a Constituição determina que alienações de bens públicos devem ser feitas mediante licitação que assegure “igualdade de condições a todos os concorrentes”.
A liminar, proferida de forma individual, ainda poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, mas ainda não há previsão de quando isso possa ocorrer. A data do julgamento depende de decisão da presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Lewandowski ainda escreveu que, quando a discussão for ao plenário, os ministros também deverão analisar se a lei que permite a privatização poderá ser aplicada também às empresas que prestam serviços públicos ou somente àquelas que exercem atividade econômica.
Privatização da Eletrobras
Um dos principais objetivos do governo Michel Temer para o último semestre deste mandato é aprovar no Congresso a privatização da Eletrobras e das subsidiárias da empresa.
O Palácio do Planalto enviou dois projetos para a Câmara. Um com regras para a privatização da Eletrobras e outro para a privatização das subsidiárias.
Com a privatização da Eletrobras, o governo pretende engordar o caixa do Tesouro Nacional em 2018. A previsão é que sejam arrecadados de R$ 12,2 bilhões com a privatização.
Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.
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