Temer devuelve derechos de expresidente a Lula y juez de la Corte rechaza su excarcelación
Notas sobre el tema
Com nova decisão judicial, Temer devolve benefícios a Lula
O presidente Michel Temer devolverá ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva benefícios a que ele tem direito como mandatário do Palácio do Planalto, mas que tinham sido suspensos em maio por decisão judicial.
No final do mês passado, o desembargador André Nabarrete Neto, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu liminar que negava os benefícios. Ela tinha sido concedida pelo juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas.
A notificação da nova decisão chegou nesta terça-feira (12) ao Palácio do Planalto, que até sexta-feira (15) irá restabelecer a disponibilidade de automóveis oficiais e de viagens aéreas, além de cancelar a demissão de seguranças e assessores.
O petista está preso desde abril em Curitiba. Segundo lei sancionada em 1986, e regulamentada em 2008 por Lula, todo ex-presidente tem direito a dois veículos oficiais com motoristas pagos pela Presidência da República.
Ele tem à disposição ainda um total de seis servidores públicos –quatro seguranças e dois assessores pessoais–, além dos dois motoristas.
A regalia é também oferecida hoje aos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff.
Em 1969, foi criada uma aposentadoria para ex-presidentes. O direito, no entanto, foi revogado em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal.
Ministro de STJ rechaza pedido para excarcelar a Lula
Un pedido de excarcelación formulado por la defensa del expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso político hace 68 días, fue rechazado hoy aquí por el ministro del Superior Tribunal de Justicia (STJ) Félix Fischer.
Al decidir el caso Fischer, quien funge como relator de la operación anticorrupción Lava Jato en el STJ, entendió que el recurso presentado ‘no tiene el poder de suspender la sentencia’, dijo la Agencia Brasil.
En su solicitud, los defensores del exdignatario y precandidato por el Partido de los Trabajadores (PT) para las elecciones presidenciales de octubre próximo reclamaron su liberación, pues al permanecer confinado éste puede tener sus derechos cercenados en función de la proximidad de los comicios.
Lula guarda prisión política en la Superintendencia de la Policía Federal (PF) en Curitiba, capital del Estado de Paraná, desde el pasado 7 de abril, después que el juez federal Sergio Moro ordenara el cumplimiento anticipado de la sentencia de 12 años y un mes de cárcel a que lo condenó el tribunal de apelaciones de Porto Alegre.
Ministro do STJ nega pedido de Lula para suspender execução da pena
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que requeria a suspensão da execução da pena do petista e também a permissão da Corte para ele participar das eleições deste ano. Lula está detido desde abril na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba (STJ), após condenação em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP).
O pedido da defesa era para que o recurso especial endereçado ao STJ tivesse teor suspensivo, ou seja, interrompesse os efeitos da condenação até análise do mérito da ação penal pela Corte. Ao indeferir a solicitação, o ministro Felix Fischer afirmou: “Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo, para sua atribuição, de decisão judicial expressa nesse sentido, sendo que, em consequência, a sua mera interposição não impede a eficácia do decisum objurgado”.
Fischer registra que o recurso especial nem sequer chegou ao STJ, ainda é analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela condenação do petista. A apelação só irá à terceira instância caso a Justiça Federal entenda que ela é cabível.
Ainda de acordo com o ministro, excepcionalmente, é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, se ficar demonstrada absurdez na decisão impugnada ou clara contrariedade à jurisprudência da Corte somando-se a um dano de difícil reparação. Para Fischer, não foi verificada nenhuma dessas hipóteses no caso do ex-presidente.
Além da libertação de Lula, a concessão de efeito suspensivo à condenação de segunda instância permitiria ao político a possibilidade de se candidatar às eleições deste ano. Afinal, a Lei da Ficha Limpa proíbe a participação no pleito de condenados em segundo grau por crimes contra a administração pública.
Na petição apresentada ao STJ, a defesa destacou que, além de ter a sua liberdade tolhida, Lula é pré-candidato à Presidência da República, lidera as pesquisas de intenção de voto e “corre sérios riscos de ter, da mesma forma, seus direitos políticos cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso no presente ano, mostra-se gravíssimo e irreversível”.
No último dia 4 de maio, o TRF-4 já havia negado pedido similar apresentado pela defesa de Lula. Resta ainda um requerimento equivalente ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF).