El Consejo Nacional de Justicia intima a jueces que rechazaron la libertad de Lula
Notas sobre el tema
Corregedor de Justiça intima Favreto, Gebran Neto e Moro sobre HC de Lula
O ministro João Otávio de Noronha, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou os desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o juiz Sergio Moro a prestarem informações sobre a batalha jurídica em torno da liberdade do ex-presidente Lula.
Eles têm 15 dias corridos, contados a partir de 1º de agosto (por causa das férias do Judiciário), a enviarem as informações por escrito.
No início do mês, Favreto, desembargador plantonista do TRF-4, determinou a soltura de Lula. O juiz Sergio Moro, responsável pela primeira condenação do ex-presidente, foi contra e consultou o relator do caso no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, que, pouco depois, determinou a continuidade da prisão. Mas Favreto deu nova decisão pela liberdade. Em seguida, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, determinou que valeria a decisão de Gebran, e não a de Favreto.
O CNJ recebeu 12 representações contra Favreto e quatro contra Moro. Em uma dessas contra o juiz da Lava-Jato, também aparece o nome de Gebran. Os pedidos visam apuração sobre possível infração disciplinar no episódio. As representações foram sobrestadas e apensadas ao pedido de providências aberto pelo corregedor. O procedimento está em segredo de Justiça.
Após receber as manifestações dos magistrados, se achar necessário o corregedor pode pedir mais informações até que esclareçam todos os fatos. Não há um prazo determinado para análise. Essa é uma fase preliminar e os processos serão analisados de maneira conjunta. Se o corregedor achar que houve falta disciplinar pode pedir a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que depende de decisão do plenário do CNJ.
La presidenta del Superior Tribunal de Justicia rechaza revisar el ‘habeas corpus’ de Lula
La presidenta del Superior Tribunal de Justicia (STJ) de Brasil, Laurita Vaz, ha decidido no procesar la petición de la Fiscalía General de la República para que solamente el STJ pueda decidir sobre la libertad del expresidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), según ha informado Agencia Brasil.
En el pedido la fiscalía reclamaba al STJ que se asegure de la competencia exclusiva del tribunal superior para juzgar el ‘habeas corpus’ de Lula, según ha reportado la agencia estatal.
Sin embargo, Vaz considera que el presidente del Tribunal Regional Federal 4, Thompson Flores, ya habría resuelto la disputa ocurrida entre dos jueces de la segunda instancia sobre la libertad del expresidente, según informó O Globo.
El domingo día 8 de julio, el juez Rogério Favreto que se encontraba de guardia durante el fin de semana, aprobó un nuevo ‘habeas corpus’ para liberar a Lula da Silva bajo el pretexto de que se alegaba la novedad de que el expresidente no podría ejercer sus tareas políticas como precandidato a las elecciones de octubre estando preso.
El juez relator de los casos vinculados a la Operación Lava Jato del Tribunal Regional Federal 4, Pedro Gebrán Neto, suspendió la decisión de su colega horas después por considerar que la petición no añadiría nada nuevo a la situación de Lula.
Finalmente, el presidente del TRF 4, Thompson Flores, puso fin a la disputa entre los dos jueces de su equipo al declarar que Lula debía continuar preso y que su proceso iba a retornar a las manos del relator.
Laurita Vaz rejeita pedido da PGR para que só STJ analise soltura de Lula
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu hoje (19) rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que somente a Corte tenha competência para julgar pedidos de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Há duas semanas, a Procuradoria-Geral da República (PGR), após as várias decisões conflitantes que determinaram a soltura e a manutenção da prisão de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, pediu ao STJ que assegure competência exclusiva do tribunal superior para julgar habeas corpus de Lula.
Ao decidir o caso, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, julgou prejudicado o pedido da PGR por entender que a questão já foi resolvida pela presidência do TRF-4. “Absoluta incompetência do Juízo Plantonista [Rogério Favreto] para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu a ministra.
Entenda
No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderem que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.
Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.