Decreto de Bolsonaro libera la portación de armas para 20 profesiones
Notas sobre el tema
Decreto de Bolsonaro permite porte armas para 20 profesiones
El presidente brasileño, Jair Bolsonaro, firmó un decreto que fue publicado en el Diario Oficial de la Unión, que amplía considerablemente el porte de armas para 20 profesiones, entre los que están políticos electos, abogados y periodistas.
Según consta en el decreto 9.785 del Diario Oficial, a partir de ahora podrán portar un arma “políticos electos, abogados que ejerzan de oficiales de Justicia y profesionales de la prensa que actúen en coberturas policiales”, entre otras categorías profesionales.
El Gobierno de también permitirá que circulen armados los dirigentes de clubes de tiro, propietarios de tiendas que vendan armas, residentes en áreas rurales, agentes de tráfico, transportistas, trabajadores de empresas de seguridad privada y trabajadores de empresas de transporte de valores.
Para estas y otras profesiones, el Gobierno brasileño elimina el requisito que estaba en vigor desde el Estatuto del Desarme de 2003 que exigía que los interesados en usar un arma demostrasen ante la Policía Federal la necesidad de contar con esa protección.
El presidente de Brasil, Jair Bolsonaro, firmó un decreto que modifica el uso de armas y municiones. Permitirá que propietarios rurales las utilicen en su propiedad, la compra de hasta mil cartuchos por año, y agentes con 10 años de experiencia pueden portarlas @ConexiontlSUR pic.twitter.com/MxyqOjfnUe
— DanayteleSUR (@danaytelesur) May 8, 2019
Desde ahora, basta con ser mayor de 25 años, no tener antecedentes penales y presentar un certificado de aptitud psicológica. El porte de armas da derecho a las personas a circular armadas por la calle, al contrario que la tenencia, que sólo permite tener un arma en una propiedad privada (residencial, rural o comercial).
De acuerdo al ministro de la Casa Civil, Onyx Lorenzoni, la norma abarca “toda la extensión del área particular del inmueble” en que vive el titular del registro de arma, incluso en el caso de propiedad rural.
En enero, Bolsonaro firmó otro decreto que flexibilizaba las normas para la tenencia de armas, eliminando para todos los ciudadanos la obligatoriedad de demostrar la necesidad de contar con un arma, entre otros cambios.
Con esta nueva medida el 7 de mayo, el presidente de Brasil dijo que fue hasta “el límite de la ley” y mostró su satisfacción ante una nutrida representación de parlamentarios de la llamada “bancada de la bala”, que representan los intereses de la industria armamentística.
Bolsonaro también ha mostrado su intención de facilitar la importación de armas y la instalación en Brasil de fabricantes de armas extranjeros, así como de facilitar el porte de armas (y no solo la tenencia) para cualquier ciudadano.
Decreto de Bolsonaro permite porte de armas a jornalistas e políticos
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (7) facilita o porte de armas a jornalistas que atuem na cobertura policial, políticos, advogados, entre outros.
A posse é quando o cidadão tem o direito de comprar uma arma e deixar dentro de casa ou comércio, para se defender. O porte é autorização para andar com a arma, em áreas rurais (rural) e urbanas (cidades).
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8), o acesso será facilitado também para instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal, colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército e agente públicos no geral, inclusive inativos.
Além dos jornalistas, políticos e advogados, outros grupos que se enquadram na categoria de agentes públicos são pessoas da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Há outas pessoas que serão autorizadas.
Levantamento do Instituto Sou da Paz, com base em informações oficiais do Exército, de dezembro, aponta que a medida vai permitir que 255 mil CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas) tenham permissão para andar armados.
Sobre o decreto
Segundo Bolsonaro, o texto prevê a quebra do monopólio no Brasil, da empresa Taurus. O presidente disse ainda que a importação de armas e munições, proibida até hoje, será regulamentada, “com abertura do mercado para importação de armas e munições, permitindo a livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança, bem como a liberdade econômica”.
O decreto também prevê aumento do número de munições e possibilidade de portar armas em mais locais do que a lei anterior (apenas em residências).
Maia: Câmara analisará decreto de armas de Bolsonaro, mas ‘não há conflito’
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Casa está analisando se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ultrapassou as prerrogativas do Poder Executivo com o decreto que flexibilizou o porte de armas assinado nesta 3ª feira (7.mai.2019).
“Todos os decretos do governo são analisados”, disse. “Mesmo que na nossa análise exista algum encaminhamento a mais, além do que cabe ao decreto, não há nenhum tipo de conflito ou problema.”
Caso a conclusão seja de que as prerrogativas da Câmara foram feridas, deputados e senadores devem votar pela derrubada do decreto presidencial.
Maia afirmou que conversou com Bolsonaro sobre a flexibilização do porte de arma nas zonas rurais, mas não foi informado sobre a extensão da liberação para agentes públicos, como definiu o Planalto.
“Conversei só sobre a questão rural e a parte recreativa. As outras partes do decreto eu não conversei. O resto ele não comentou comigo, estamos analisando”, afirmou Maia ao deixar a audiência pública em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo ao Congresso.
O decreto já trouxe reação dos congressistas. No Senado, o PT apresentou 1 decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro alegando que a mudança na flexibilização é uma prerrogativa do Congresso e não poderia ser feita de maneira direta pelo Poder Executivo.